HC 956889 - DECISAO

HC 956889 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não havendo decisão do Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça se declarou incompetente para processar e julgar a matéria, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e, por consequente, indeferiu liminarmente o pedido para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ROBERTO DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Coração de Maria/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefereu-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Excesso De Prazo Para Conclusão Da Instrução, Comunicação Da Prisão, Relaxamento De Prisão
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Excesso De Prazo Para Conclusão Da Instrução Comunicação Da Prisão Relaxamento De Prisão

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Parties

ROBERTO DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Coração de Maria/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Alegação de excesso de prazo para conclusão da instrução processual e para comunicação da prisão ao juízo de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não havendo decisão do Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça se declarou incompetente para processar e julgar a matéria, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e, por consequente, indeferiu liminarmente o pedido para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefereu-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.