HC 956945 - DECISAO

HC 956945 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse prévia submissão ao colegiado competente, configurando supressão de instância; exige-se a interposição do recurso adequado para exaurir a instância, razão pela qual a Corte Superior não conheceu do writ e indeferiu a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO FELIX VITA VITORIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2323141-04.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (exaurimento De Instância Não Verificado)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância Progressão De Regime Exame Criminológico

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Parties

RODRIGO FELIX VITA VITORIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2323141-04.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (exaurimento De Instância Não Verificado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado competente
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação de realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse prévia submissão ao colegiado competente, configurando supressão de instância; exige-se a interposição do recurso adequado para exaurir a instância, razão pela qual a Corte Superior não conheceu do writ e indeferiu a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal