RHC 195283 - ACORDAO

RHC 195283 - ACORDAO

Desproveu-se o agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada, que reconheceu a reiteração de pedido/litispendência e aplicou o princípio da unirrecorribilidade; ademais a jurisprudência do STJ confirma a licitude da busca pessoal quando há fundada suspeita, não tendo a defesa demonstrado ilegalidade ou fato novo apto a ensejar reexame.

Parties
Impetrante: MAURICIO NASCIMENTO CHAGAS; Ministério Público Federal (parte Contrária): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Unirrecorribilidade, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Litispendência
Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Unirrecorribilidade Busca Pessoal Nulidade De Provas Litispendência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO NASCIMENTO CHAGAS

Impetrante

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público Federal (parte Contrária)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de exame do alegado constrangimento ilegal por reiteração de pedido
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa
  3. 3 Validade da busca pessoal quando fundada a suspeita (arts. 240 e 244 do CPP)

Ratio Decidendi

Desproveu-se o agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada, que reconheceu a reiteração de pedido/litispendência e aplicou o princípio da unirrecorribilidade; ademais a jurisprudência do STJ confirma a licitude da busca pessoal quando há fundada suspeita, não tendo a defesa demonstrado ilegalidade ou fato novo apto a ensejar reexame.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por reiteração de pedido (litispendência/unirrecorribilidade)