HC 906258 - DECISAO

HC 906258 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, ante a posição de destaque do paciente em organização criminosa dedicada à venda de drogas por delivery e nas provas de tráfico (quantidade de entorpecente, balança de precisão e invólucros), além da jurisprudência autorizadora da custódia para interromper atividades de organização criminosa e prevenir reiteração delitiva.

Parties
Paciente: DANIEL DAVILA PELLIZZARI; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Torres/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

DANIEL DAVILA PELLIZZARI

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Torres/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de decretação da prisão cautelar para garantia da ordem pública diante da atuação em organização criminosa
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para caracterização de tráfico

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, ante a posição de destaque do paciente em organização criminosa dedicada à venda de drogas por delivery e nas provas de tráfico (quantidade de entorpecente, balança de precisão e invólucros), além da jurisprudência autorizadora da custódia para interromper atividades de organização criminosa e prevenir reiteração delitiva.

Court Disposition

Habeas corpus denegado nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se