HC 955855 - DECISAO

HC 955855 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado e da vedação ao manejo do writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência originária do STJ, não se constatando ilegalidade flagrante que autorizasse a atuação de ofício; por esse fundamento e com amparo no RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ARUANA DE BRITO TEROLTE; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

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Parties

ARUANA DE BRITO TEROLTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei de Drogas) e consequente alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido que objetiva revisão de decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado e da vedação ao manejo do writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência originária do STJ, não se constatando ilegalidade flagrante que autorizasse a atuação de ofício; por esse fundamento e com amparo no RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefere liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal