RHC 204292 - ACORDAO
O habeas corpus não é meio adequado para impugnar o recebimento de queixa-crime por ausência de recolhimento de custas quando a matéria não afeta diretamente a liberdade de locomoção; no caso concreto não se constatou ilegalidade, tendo o querelante tido justiça gratuita deferida inicialmente e posteriormente efetuado o recolhimento das custas, afastando hipótese de violação passível de exame pela via excepcional do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: CLAUDIO MONTEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Recebimento De Queixa Crime
Case Brief
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Parties
CLAUDIO MONTEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar decisão de recebimento de queixa-crime sem recolhimento prévio de custas judiciais
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é meio adequado para impugnar o recebimento de queixa-crime por ausência de recolhimento de custas quando a matéria não afeta diretamente a liberdade de locomoção; no caso concreto não se constatou ilegalidade, tendo o querelante tido justiça gratuita deferida inicialmente e posteriormente efetuado o recolhimento das custas, afastando hipótese de violação passível de exame pela via excepcional do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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