HC 819870 - ACORDAO

HC 819870 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, não sendo constatada ilegalidade flagrante; a intimação via imprensa oficial foi válida; a alegada incompetência não foi comprovada; não houve demonstração de prejuízo pelas nulidades alegadas; aplica-se a Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação das razões da decisão agravada.

Parties
Paciente: KATIUCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Agravo Regimental Interposto; Recurso Não Conhecido Em Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Competência, Intimação Por Imprensa Oficial, Preclusão, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidades Processuais Competência Intimação Por Imprensa Oficial Preclusão Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

KATIUCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Agravo Regimental Interposto; Recurso Não Conhecido Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Suficiência da intimação do defensor através da imprensa oficial
  3. 3 Existência de nulidades processuais e necessidade de comprovação de prejuízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, não sendo constatada ilegalidade flagrante; a intimação via imprensa oficial foi válida; a alegada incompetência não foi comprovada; não houve demonstração de prejuízo pelas nulidades alegadas; aplica-se a Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação das razões da decisão agravada.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental