HC 942446 - ACORDAO

HC 942446 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado tardiamente (longo decurso de tempo, mais de três anos, desde o acórdão/ato atacado), configurando preclusão temporal que impede o exame da alegada ilegalidade, não havendo novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; ademais, a decisão monocrática foi considerada válida e a matéria eventualmente exigiria revolvimento fático-probatório próprio de revisão criminal.

Parties
Agravante: CLAUDIO VINICIUS NASCIMENTO SANTOS; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento Do Agravo): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Segurança Jurídica Lealdade Processual

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Parties

CLAUDIO VINICIUS NASCIMENTO SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal por manejo tardio do habeas corpus
  2. 2 Caráter inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Reiteração de pedidos e impossibilidade de reabertura de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado tardiamente (longo decurso de tempo, mais de três anos, desde o acórdão/ato atacado), configurando preclusão temporal que impede o exame da alegada ilegalidade, não havendo novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; ademais, a decisão monocrática foi considerada válida e a matéria eventualmente exigiria revolvimento fático-probatório próprio de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.