HC 819870 - ACORDAO

HC 819870 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não se admite como substituto de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; não houve demonstração de nulidade com comprovação de prejuízo, a intimação do defensor pela imprensa oficial foi válida, não se comprovou incompetência do juízo nem suspeição do magistrado, e o agravante não infirmou as razões da decisão recorrida (Súmula 182 do STJ).

Parties
Paciente: KATIUCIA; Defensor Constituído / Impetrante: Dr. Renato Luis Stuepp Cavalcanti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental, Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Incompetência, Intimação Pela Imprensa Oficial, Preclusão, Súmula 182 Do STJ, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidades Processuais Incompetência Intimação Pela Imprensa Oficial Preclusão Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

KATIUCIA

Paciente

Dr. Renato Luis Stuepp Cavalcanti

Defensor Constituído / Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental, Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Existência de nulidades processuais e necessidade de comprovação de prejuízo
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal do réu solto versus intimação do defensor pela imprensa oficial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não se admite como substituto de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; não houve demonstração de nulidade com comprovação de prejuízo, a intimação do defensor pela imprensa oficial foi válida, não se comprovou incompetência do juízo nem suspeição do magistrado, e o agravante não infirmou as razões da decisão recorrida (Súmula 182 do STJ).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental