HC 941806 - ACORDAO

HC 941806 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade nem constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus: a busca pessoal/veicular foi considerada fundada em elementos indicados na origem (suspeita de veículo produto de roubo e vidros com película muito escura), a revisão do conjunto fático-probatório não é cabível em sede de habeas corpus e a jurisprudência permite a diligência quando preenchidos os requisitos do art. 244 do CPP.

Parties
Paciente: VINÍCIUS SEDANO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Veicular, Tráfico De Drogas, Receptação, Fundada Suspeita, Art. 244 CPP
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Parties

VINÍCIUS SEDANO ROSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado com base em fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Ilicitude das provas por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade nem constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus: a busca pessoal/veicular foi considerada fundada em elementos indicados na origem (suspeita de veículo produto de roubo e vidros com película muito escura), a revisão do conjunto fático-probatório não é cabível em sede de habeas corpus e a jurisprudência permite a diligência quando preenchidos os requisitos do art. 244 do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental