HC 791301 - ACORDAO

HC 791301 - ACORDAO

Conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental mas negar provimento porque, segundo a jurisprudência do STJ e do STF, o habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal salvo em presença de flagrante ilegalidade; no caso concreto não há flagrante ilegalidade, não se verifica atipicidade das condutas nem hipótese de rejeição da denúncia, e a denúncia descreveu os fatos com clareza, permitindo a ampla defesa, de modo que não se impõe o trancamento da ação penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (embargos De Declaração Conhecidos Como Agravo Regimental)
Outcome
Recurso não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Organização Criminosa, Estelionato, Associação Criminosa, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Organização Criminosa Estelionato Associação Criminosa Revisão Criminal +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (embargos De Declaração Conhecidos Como Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 Atipicidade das condutas imputadas

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental mas negar provimento porque, segundo a jurisprudência do STJ e do STF, o habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal salvo em presença de flagrante ilegalidade; no caso concreto não há flagrante ilegalidade, não se verifica atipicidade das condutas nem hipótese de rejeição da denúncia, e a denúncia descreveu os fatos com clareza, permitindo a ampla defesa, de modo que não se impõe o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental e negar provimento ao recurso