HC 938938 - ACORDAO

HC 938938 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido mas desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso ordinário ou revisão criminal e não há, no caso, flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia: as instâncias ordinárias reconheceram indícios mínimos de autoria e materialidade com base em provas documentais e testemunhais, de modo que eventual exclusão de qualificadoras ou reforma probatória exigiria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Desprovido; Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Agravo Regimental, Revisão Fático Probatória, Flagrante Ilegalidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Agravo Regimental Revisão Fático Probatória Flagrante Ilegalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Desprovido; Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário ou revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, diante dos indícios de autoria e materialidade constantes da decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido mas desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso ordinário ou revisão criminal e não há, no caso, flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia: as instâncias ordinárias reconheceram indícios mínimos de autoria e materialidade com base em provas documentais e testemunhais, de modo que eventual exclusão de qualificadoras ou reforma probatória exigiria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo