HC 951585 - DECISAO

HC 951585 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: por se tratar de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ e não haver demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: Julio Cesar Moraes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração E Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Habeas corpus não conhecido; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Despronúncia, Tribunal Do Júri, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Despronúncia Tribunal Do Júri Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Julio Cesar Moraes da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração E Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: por se tratar de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ e não haver demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.