HC 956606 - DECISAO

HC 956606 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria objeto do habeas corpus não foi analisada pela Corte estadual, sendo vedado ao STJ conhecer questão não debatida na origem em observância ao art. 105 da Constituição e para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Charles Augusto de Jesus; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás; Autoridade Que Impôs a Prisão Preventiva: Juíza de Direito da Vara Criminal da comarca de Paraúna/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido De Liminar Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Supressão De Instância

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Parties

Charles Augusto de Jesus

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Juíza de Direito da Vara Criminal da comarca de Paraúna/GO

Autoridade Que Impôs a Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido De Liminar Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Possibilidade de concessão de medidas alternativas previstas nos arts. 319 e 321 do CPP
  3. 3 Análise de matéria não decidida pela Corte estadual e supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria objeto do habeas corpus não foi analisada pela Corte estadual, sendo vedado ao STJ conhecer questão não debatida na origem em observância ao art. 105 da Constituição e para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.