HC 917283 - ACORDAO

HC 917283 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição; não houve apresentação de fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitissem reexame, nem coação ilegal incontroversa para concessão de ofício.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO PAVAN SANHUEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Invasão De Domicílio, Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial Mais Brando
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Invasão De Domicílio Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

LUIS GUSTAVO PAVAN SANHUEZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Requisitos para concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição; não houve apresentação de fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitissem reexame, nem coação ilegal incontroversa para concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 348-349 que não conheceu do habeas corpus