HC 916403 - ACORDAO

HC 916403 - ACORDAO

Não foi demonstrado flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem motivou de forma concreta e idônea o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos do flagrante (quantidade e acondicionamento das drogas, material para preparo e balança, dinheiro sem origem comprovada, arma de fogo), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Denunciado: FABRICIO; Denunciado: JIAN; Denunciado: GELCIMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO

Denunciado

JIAN

Denunciado

GELCIMAR

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem motivou de forma concreta e idônea o afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos do flagrante (quantidade e acondicionamento das drogas, material para preparo e balança, dinheiro sem origem comprovada, arma de fogo), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade