HC 867194 - ACORDAO

HC 867194 - ACORDAO

O agravo regimental não pode ser provido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ só conhece de revisão criminal quando houver julgamento de mérito inaugurando sua competência, o que não ocorreu, e, ainda, como o Tribunal de origem não enfrentou a tese relativa ao art. 226 do CPP, o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância, tornando incognoscível o pedido.

Parties
Paciente: RENAN DA SILVA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Supressão De Instância, Art. 226 Do CPP, Roubo
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Parties

RENAN DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outros Tribunais
  3. 3 Preclusão e necessidade de debate prévio na instância de origem (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser provido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ só conhece de revisão criminal quando houver julgamento de mérito inaugurando sua competência, o que não ocorreu, e, ainda, como o Tribunal de origem não enfrentou a tese relativa ao art. 226 do CPP, o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância, tornando incognoscível o pedido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental