HC 902372 - DECISAO

HC 902372 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso e não se verificou constrangimento ilegal: a pronúncia estava lastreada em indícios judicializados suficientes (depoimentos, características da motocicleta, marcas de pneu e conflito entre acusado e vítima) e eventual reforma exigiria reexame de provas, vedado nesta via.

Parties
Paciente: AMERICO DE CARVALHO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Writ Substitutivo De Recurso, Insuficiência De Provas, Indícios De Autoria, Reexame De Provas
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Parties

AMERICO DE CARVALHO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de constrangimento ilegal pela decisão de pronúncia
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso e não se verificou constrangimento ilegal: a pronúncia estava lastreada em indícios judicializados suficientes (depoimentos, características da motocicleta, marcas de pneu e conflito entre acusado e vítima) e eventual reforma exigiria reexame de provas, vedado nesta via.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.