HC 850572 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender-se inviável o conhecimento do habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena.

Parties: Paciente: EDIRALDO OLIVEIRA FREITAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento Do Writ Mantida)
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Roubo

Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Roubo

Case Brief

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Parties

EDIRALDO OLIVEIRA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento Do Writ Mantida)

Legal Issues

1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
2 Existência ou não de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena (exasperação por maus antecedentes e reconhecimento de atenuantes)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade.