HC 956193 - DECISAO

HC 956193 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação recai sobre condenação cuja decisão já transitou em julgado, e o STJ não tem competência para revisar tais condenações fora do rito de revisão criminal previsto no artigo 105, I, e, da CF; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DA SILVA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de competência para revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus cuja impugnação vise revisar condenação já transitada em julgado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação recai sobre condenação cuja decisão já transitou em julgado, e o STJ não tem competência para revisar tais condenações fora do rito de revisão criminal previsto no artigo 105, I, e, da CF; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de competência para revisão criminal

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.