HC 943765 - ACORDAO

HC 943765 - ACORDAO

Por tratar-se de impetração protocolada após o trânsito em julgado da condenação (21/3/2019) — feita em 5/9/2024 — o habeas corpus tem caráter substitutivo de revisão criminal, sendo incabível no STJ, não estando demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Anderson Luiz de Avila Alfeu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Preclusão, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
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Parties

Anderson Luiz de Avila Alfeu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado
  2. 2 Caracterização do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para processar habeas corpus sobre matéria sujeita à revisão criminal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impetração protocolada após o trânsito em julgado da condenação (21/3/2019) — feita em 5/9/2024 — o habeas corpus tem caráter substitutivo de revisão criminal, sendo incabível no STJ, não estando demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Petição inicial liminarmente indeferida.