HC 938275 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado constituía reiteração de pedido já decidido, sendo inadmissível; ademais, não se reconheceu nulidade na juntada de laudo por aditamento quando houve oportunidade de contraditório, e a revisão do conjunto fático-probatório não é cabível em habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Agravo regimental não provido; não conhecido do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Aditamento Da Denúncia, Nulidade, Juntada De Laudo, Justa Causa, Reanálise Do Acervo Fático Probatório
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de novo habeas corpus com idêntica causa de pedir e pedido em relação a outro já decidido
- 2 Existência de nulidade na juntada de laudo por aditamento à denúncia
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado constituía reiteração de pedido já decidido, sendo inadmissível; ademais, não se reconheceu nulidade na juntada de laudo por aditamento quando houve oportunidade de contraditório, e a revisão do conjunto fático-probatório não é cabível em habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; não conhecido do habeas corpus.
Orders
- Conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental (art. 1.024, § 3º, CPC)
- Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ
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