HC 943977 - ACORDAO

HC 943977 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não admite habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando a condenação está transitada em julgado e não há julgamento de mérito no Tribunal passível de revisão, e porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão de origem que afastou a redução do §4º do art.33 por motivo de reincidência e fixou regime inicial mais gravoso por circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Reincidência, Redutora Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Reincidência Redutora Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em caso de condenação transitada em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Afastamento da redutora do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 por razão de reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não admite habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando a condenação está transitada em julgado e não há julgamento de mérito no Tribunal passível de revisão, e porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão de origem que afastou a redução do §4º do art.33 por motivo de reincidência e fixou regime inicial mais gravoso por circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.