HC 910685 - ACORDAO

HC 910685 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal não é cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu que a defesa técnica foi regularmente exercida, não houve ausência de defesa, não se constatou flagrante ilegalidade e houve preclusão temporal em razão do trânsito em julgado em 26/10/2017, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e o habeas corpus não conhecido.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO GRANJA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental; Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheceu do habeas corpus; recurso negado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Ausência De Defesa, Deficiência De Defesa Técnica, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal
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Parties

MARCOS ROBERTO GRANJA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental; Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada deficiência na defesa técnica durante o segundo julgamento no Tribunal do Júri caracteriza ausência de defesa e nulidade do julgamento
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal não é cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade; no caso concreto o Tribunal de origem concluiu que a defesa técnica foi regularmente exercida, não houve ausência de defesa, não se constatou flagrante ilegalidade e houve preclusão temporal em razão do trânsito em julgado em 26/10/2017, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheceu do habeas corpus; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.