HC 956557 - DECISAO

HC 956557 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu a petição com a peça decisória pertinente (o acórdão juntado não se relaciona com a matéria) e porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus quando o ato coator não for de tribunal sujeito à sua jurisdição, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, tornando inviável o exame do pedido nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, ENCCEJA, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal pela não concessão de remição de pena referente à prova do ENCCEJA (133 dias)
  2. 2 ônus do impetrante de instruir a inicial do habeas corpus com peças necessárias
  3. 3 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus quando o coator não for tribunal sujeito à sua jurisdição, nos termos do art. 105, I, c, da CF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu a petição com a peça decisória pertinente (o acórdão juntado não se relaciona com a matéria) e porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus quando o ato coator não for de tribunal sujeito à sua jurisdição, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, tornando inviável o exame do pedido nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.