HC 944931 - ACORDAO

HC 944931 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que aceitar a pretensão da defesa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (revolvimento de provas) e o reconhecimento de nulidades preclusas após julgamento pelo Tribunal do Júri, providências vedadas na via do habeas corpus, impondo-se, assim, a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Paciente: FRANCISCO MALUF JUNIOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposição De Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame Probatório, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reexame Probatório Súmula 7/stj Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO MALUF JUNIOR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposição De Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de provas
  2. 2 nulidade da sentença de pronúncia vs. preclusão após julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que aceitar a pretensão da defesa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (revolvimento de provas) e o reconhecimento de nulidades preclusas após julgamento pelo Tribunal do Júri, providências vedadas na via do habeas corpus, impondo-se, assim, a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a condenação do paciente proferida pelo Tribunal do Júri.