HC 956857 - DECISAO

HC 956857 - DECISAO

Indefere-se a petição inicial porque o ingresso no domicílio foi precedido de diligência motivada por denúncia anônima específica e pela conduta do acusado (arremesso de três porções de maconha e tentativa de fuga), configurando fundada razão e urgência que justificam o ingresso policial sem mandado, inexistindo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DE PAULA FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Por Violação De Domicílio Busca Domiciliar Tráfico De Drogas

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE PAULA FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio
  2. 2 Ilegalidade do ingresso domiciliar
  3. 3 Existência de fundada razão para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição inicial porque o ingresso no domicílio foi precedido de diligência motivada por denúncia anônima específica e pela conduta do acusado (arremesso de três porções de maconha e tentativa de fuga), configurando fundada razão e urgência que justificam o ingresso policial sem mandado, inexistindo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.