HC 957559 - DECISAO

HC 957559 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus diante da vedação de conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF), não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos relativos à gravidade, modus operandi e risco de reiteração, e a questão da prisão domiciliar exige reexame probatório que não cabe nesta via.

Parties
Paciente: CLAUDIO MIGUEL MATHEOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar Humanitária, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Evasão De Divisas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Humanitária Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

CLAUDIO MIGUEL MATHEOU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus diante da vedação de conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF), não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos relativos à gravidade, modus operandi e risco de reiteração, e a questão da prisão domiciliar exige reexame probatório que não cabe nesta via.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.