HC 944007 - DECISAO
A busca domiciliar não foi nula porque foi precedida de denúncia anônima pormenorizada e de diligências policiais que apreenderam entorpecente com o paciente, circunstâncias objetivas que evidenciaram probabilidade de crime permanente e exigiram atuação urgente, excepcionalmente autorizando a entrada no domicílio; assim, não se verificou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: ALEX AUGUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade, Busca E Apreensão Domiciliar, Fundada Suspeita
Case Brief
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Parties
ALEX AUGUSTO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Trancamento da ação penal
- 2 Nulidade da busca domiciliar por ausência de fundada suspeita
- 3 Exceção à inviolabilidade do domicílio em caso de crime permanente e urgência policial
Ratio Decidendi
A busca domiciliar não foi nula porque foi precedida de denúncia anônima pormenorizada e de diligências policiais que apreenderam entorpecente com o paciente, circunstâncias objetivas que evidenciaram probabilidade de crime permanente e exigiram atuação urgente, excepcionalmente autorizando a entrada no domicílio; assim, não se verificou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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