HC 957967 - DECISAO

HC 957967 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visa atacar decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que haja deliberação colegiada, caracterizando ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento pelo STJ até que seja interposto o recurso adequado e submetida a matéria ao colegiado do tribunal a quo.

Parties
Paciente: JEAN PEREIRA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Presença Física Do Réu No Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Presença Física Do Réu No Tribunal Do Júri

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Parties

JEAN PEREIRA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância mediante interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 Direito de presença física do paciente na sessão plenária do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visa atacar decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que haja deliberação colegiada, caracterizando ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento pelo STJ até que seja interposto o recurso adequado e submetida a matéria ao colegiado do tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.