HC 956047 - DECISAO

HC 956047 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado e da impossibilidade de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, que tem competência originária apenas para rever seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício prevista no §2º do art. 654 do CPP, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: SUELLEN VANESSA MARTINS DE HOLLANDA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUELLEN VANESSA MARTINS DE HOLLANDA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado e da impossibilidade de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, que tem competência originária apenas para rever seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício prevista no §2º do art. 654 do CPP, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.