HC 957807 - DECISAO

HC 957807 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi ainda apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento do writ contra indeferimento liminar em instância inferior, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção; ademais, há indicação de que o suposto tráfico se dava na residência, o que afasta, em princípio, a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: NATHALIA HELOISE SOUZA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Estatuto Do Desarmamento, Súmula 691/stf, Substituição De Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Estatuto Do Desarmamento Súmula 691/stf +1 more

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Parties

NATHALIA HELOISE SOUZA FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus diante de indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe lactante
  3. 3 Incidência de exceção quando o tráfico de drogas é praticado na residência

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi ainda apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento do writ contra indeferimento liminar em instância inferior, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção; ademais, há indicação de que o suposto tráfico se dava na residência, o que afasta, em princípio, a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal