HC 936126 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na elevação da pena-base que autorizasse a intervenção de ofício desta Corte.
- Parties
- Agravante: CASSIO DE MOURA TOBIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Apropriação Indébita Majorada
Case Brief
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Parties
CASSIO DE MOURA TOBIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Fundamentação da elevação da pena-base e requisitos de individualização da pena
- 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a atrair concessão da ordem de ofício
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na elevação da pena-base que autorizasse a intervenção de ofício desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental interposto por CASSIO DE MOURA TOBIAS.
Full Case Text
Judgment text and source record
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