HC 942327 - ACORDAO
Conhecido o agravo regimental por atender aos requisitos de admissibilidade, negou-se provimento no mérito porque o habeas corpus foi inadequadamente utilizado como sucedâneo de revisão criminal e não há fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada, sendo, ademais, matéria de competência exclusiva do STJ para revisão criminal de seus julgados.
- Parties
- Agravante: Felipe Felix Rodrigues
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
Felipe Felix Rodrigues
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão
Legal Issues
- 1 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 2 Competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça para julgar revisão criminal de seus próprios julgados
- 3 Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada
Ratio Decidendi
Conhecido o agravo regimental por atender aos requisitos de admissibilidade, negou-se provimento no mérito porque o habeas corpus foi inadequadamente utilizado como sucedâneo de revisão criminal e não há fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada, sendo, ademais, matéria de competência exclusiva do STJ para revisão criminal de seus julgados.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Agravo regimental conhecido.
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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