HC 920499 - ACORDAO

HC 920499 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que a busca pessoal decorreu de impressão subjetiva do policial e de localização em ponto conhecido pelo tráfico, sem demonstração de fundada suspeita prévia e de elementos objetivos nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada (RHC n. 158.580/BA), de modo que as provas obtidas são ilícitas, não sendo a descoberta posterior apta a convalidar a diligência; com a exclusão dessas provas, não há prova da materialidade do tráfico, impondo-se a manutenção da decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente, e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente: Alexandre Teixeira dos Santos; Agravante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que reconheceu ilicitude da busca pessoal, absolveu o paciente e concedeu a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP

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Parties

Alexandre Teixeira dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal sem mandado e exigência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Possibilidade de convalidação da diligência pela descoberta posterior
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca irregular e suas consequências (art. 157 do CPP)

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a busca pessoal decorreu de impressão subjetiva do policial e de localização em ponto conhecido pelo tráfico, sem demonstração de fundada suspeita prévia e de elementos objetivos nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada (RHC n. 158.580/BA), de modo que as provas obtidas são ilícitas, não sendo a descoberta posterior apta a convalidar a diligência; com a exclusão dessas provas, não há prova da materialidade do tráfico, impondo-se a manutenção da decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente, e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que reconheceu ilicitude da busca pessoal, absolveu o paciente e concedeu a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que reconheceu a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas obtidas, com absolvição de Alexandre Teixeira dos Santos com fundamento no art. 386, II, do CPP.