HC 773522 - ACORDAO

HC 773522 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas.

Parties
Agravante: JOAO VITOR ARAUJO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Legítima Defesa, Atenuante De Confissão, Latrocínio
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Legítima Defesa Atenuante De Confissão Latrocínio

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR ARAUJO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da não impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Vedação ao reexame de provas na via do habeas corpus
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.