HC 956512 - DECISAO

HC 956512 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetrante não juntou cópia do ato coator (acórdão do TJSP no Agravo em Execução nº 0011665-95.2024.8.26.0996), peça essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal e permitir o exame do pedido de livramento condicional.

Parties
Paciente: JEFERSON HENRIQUE CAETANO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Constrangimento Ilegal, Instrução Da Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Constrangimento Ilegal Instrução Da Inicial

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Parties

JEFERSON HENRIQUE CAETANO DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento liminar por ausência de peças essenciais
  2. 2 Pedido de livramento condicional pelo preenchimento do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetrante não juntou cópia do ato coator (acórdão do TJSP no Agravo em Execução nº 0011665-95.2024.8.26.0996), peça essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal e permitir o exame do pedido de livramento condicional.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.