HC 864424 - ACORDAO

HC 864424 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP; a matéria objeto da controvérsia foi efetivamente apreciada e fundamentada, a decisão apenas procedeu à revaloração de fatos incontroversos apta a justificar a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas, sem realizar o proibido revolvimento de prova no habeas corpus.

Parties
Embargante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Embargado: Paulo Roberto Oliveira da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Revaloração De Provas, Omissão/obscuridade/contradição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Revaloração De Provas Omissão/obscuridade/contradição

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Embargante

Paulo Roberto Oliveira da Rosa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 sem reexame probatório aprofundado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP; a matéria objeto da controvérsia foi efetivamente apreciada e fundamentada, a decisão apenas procedeu à revaloração de fatos incontroversos apta a justificar a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas, sem realizar o proibido revolvimento de prova no habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.