HC 837577 - DECISAO

HC 837577 - DECISAO

Por já existir pronunciamento anterior do Superior Tribunal de Justiça sobre a mesma matéria (HC 907.979/SC e AgRg no REsp n. 2.152.106/SC), reconheceu-se a prejudicialidade e a inviabilidade de se conhecer do presente habeas corpus, evitando-se desconstituir decisão já firmada por esta Corte.

Parties
Paciente: RUBENS DOMINGOS LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Agravo Em Recurso Especial, Progressão De Regime
Processo Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Agravo Em Recurso Especial Progressão De Regime

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Parties

RUBENS DOMINGOS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de nova apreciação por habeas corpus diante de prévia manifestação do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Reconhecimento de prejudicialidade quando a matéria já foi decidida neste Tribunal
  3. 3 Aplicação do requisito de 16% da pena para progressão de regime em crime não equiparado a hediondo

Ratio Decidendi

Por já existir pronunciamento anterior do Superior Tribunal de Justiça sobre a mesma matéria (HC 907.979/SC e AgRg no REsp n. 2.152.106/SC), reconheceu-se a prejudicialidade e a inviabilidade de se conhecer do presente habeas corpus, evitando-se desconstituir decisão já firmada por esta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.