HC 847642 - DECISAO

HC 847642 - DECISAO

Como a sentença condenatória transitou em julgado e foi expedida a guia de execução definitiva, a custódia deixou de ser medida cautelar e passou a ser prisão-pena, impedindo o exame da custódia preventiva no habeas corpus, o que torna o writ prejudicado.

Parties
Paciente: paciente; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Prisões Cautelares Vs Prisão Pena, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Prisões Cautelares Vs Prisão Pena Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência do trânsito em julgado da condenação impede o exame da custódia preventiva
  2. 2 Se o habeas corpus ficou prejudicado em razão do trânsito em julgado e expedição da guia de execução definitiva

Ratio Decidendi

Como a sentença condenatória transitou em julgado e foi expedida a guia de execução definitiva, a custódia deixou de ser medida cautelar e passou a ser prisão-pena, impedindo o exame da custódia preventiva no habeas corpus, o que torna o writ prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Liminar indeferida.