HC 956038 - DECISAO

HC 956038 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado desta Corte de que não cabe habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado da condenação; por esse motivo, o writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JUNIOR CANDIDO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Dosimetria

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Parties

JUNIOR CANDIDO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade do fato por aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado desta Corte de que não cabe habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado da condenação; por esse motivo, o writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.