HC 888064 - DECISAO

HC 888064 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração busca reexame de convicção probatória e revisão do veredicto do júri, providência incompatível com o writ, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício; ademais, a condenação transitada em julgado torna inviável a revisão na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON DIEGO PADILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0018735-31.2017.8.24.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Revisão Via Habeas Corpus
Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Trânsito Em Julgado Reexame De Provas Inadmissibilidade De Revisão Via Habeas Corpus

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Parties

JEFFERSON DIEGO PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0018735-31.2017.8.24.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pedido de anulação da condenação imposta pelo Juízo do Júri e mantida pelo Tribunal a quo
  2. 2 Alegação de inexistência de prova judicializada acerca da autoria
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame de provas e veredictos do júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração busca reexame de convicção probatória e revisão do veredicto do júri, providência incompatível com o writ, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício; ademais, a condenação transitada em julgado torna inviável a revisão na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se