RHC 197839 - DECISAO

RHC 197839 - DECISAO

Havendo oposição ao julgamento virtual com manifestação expressa de interesse na sustentação oral e previsão regimentar de inscrição prévia para videoconferência, a ausência de intimação da defesa quanto à data da sessão impossibilitou a inscrição e a realização da sustentação oral, caracterizando cerceamento de defesa. Assim, declarou-se a nulidade do julgamento realizado em 24/4/2024 e determinou-se novo julgamento com prévia intimação da defesa.

Parties
Recorrente/impetrante: WALACE LIMA GONÇALVES; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito/recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Provido o recurso em habeas corpus; nulidade reconhecida da sessão de julgamento realizada em 24/4/2024; determinado novo julgamento com prévia intimação da defesa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Falta De Intimação, Sustentação Oral, Julgamento Virtual/videoconferência, Cerceamento De Defesa, Homicídio Tentado, Procedimento Especial Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Por Falta De Intimação Sustentação Oral Julgamento Virtual/videoconferência Cerceamento De Defesa Homicídio Tentado +1 more

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Parties

WALACE LIMA GONÇALVES

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito/recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento do habeas corpus por falta de intimação da defesa
  2. 2 direito à sustentação oral após oposição ao julgamento virtual
  3. 3 regime de inclusão "em mesa" e necessidade de intimação quando há pedido expresso

Ratio Decidendi

Havendo oposição ao julgamento virtual com manifestação expressa de interesse na sustentação oral e previsão regimentar de inscrição prévia para videoconferência, a ausência de intimação da defesa quanto à data da sessão impossibilitou a inscrição e a realização da sustentação oral, caracterizando cerceamento de defesa. Assim, declarou-se a nulidade do julgamento realizado em 24/4/2024 e determinou-se novo julgamento com prévia intimação da defesa.

Court Disposition

Provido o recurso em habeas corpus; nulidade reconhecida da sessão de julgamento realizada em 24/4/2024; determinado novo julgamento com prévia intimação da defesa.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da sessão de julgamento realizada em 24/4/2024
  • Determinar novo julgamento do Habeas Corpus n. 1830637-07.2024.8.13.0000 com prévia intimação da defesa acerca da sessão