HC 956228 - DECISAO

HC 956228 - DECISAO

Havendo ausência de elementos concretos que evidenciem dedicação a atividades criminosas e considerando que o paciente é primário e possui bons antecedentes, a instância originária incorretamente deixou de aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, a pena foi reduzida em 2/3, fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com 194 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: HENDRIWS RHANSDALL ARAGAO PASSOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Mauá/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (petição Inicial Indeferida Liminarmente; Ordem Concedida De Ofício, Em Menor Extensão)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente. Ordem concedida de ofício, em menor extensão, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante Por Guardas Municipais, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial Aberto, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Por Guardas Municipais Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial Aberto +1 more

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Parties

HENDRIWS RHANSDALL ARAGAO PASSOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Mauá/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (petição Inicial Indeferida Liminarmente; Ordem Concedida De Ofício, Em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo ausência de elementos concretos que evidenciem dedicação a atividades criminosas e considerando que o paciente é primário e possui bons antecedentes, a instância originária incorretamente deixou de aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, a pena foi reduzida em 2/3, fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com 194 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente. Ordem concedida de ofício, em menor extensão, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Pagamento de 194 dias-multa