HC 958212 - DECISAO

HC 958212 - DECISAO

Parties
Paciente: ALLAN FERREIRA VITORIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Transitada Em Julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ALLAN FERREIRA VITORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena e sua fundamentação