HC 947508 - ACORDAO

HC 947508 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; assim, mantém-se o óbice à cognição do writ.

Parties
Agravante: MAYCON JODIVAL FIGUEIRA; Parte Interessada / Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MAYCON JODIVAL FIGUEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parte Interessada / Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de writ substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Pedido de redução de pena e fixação de regime inicial mais benéfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; assim, mantém-se o óbice à cognição do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.