HC 912980 - ACORDAO

HC 912980 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a matéria de fundo suscitada no habeas corpus não foi apreciada pela instância originária, o que impediria o conhecimento por esta Corte sem indevida supressão de instância; ademais, não se caracteriza flagrante ilegalidade suficiente para que o STJ conceda a ordem de ofício, tendo o Tribunal de origem mantido a reprimenda com fundamentos idôneos.

Parties
Agravante: FLÁVIO APARECIDO DA SILVA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual 07/11/2024 a 13/11/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Art. 61, II, "h" Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Reincidência Atenuante Da Confissão Art. 61, Ii, "h" Do Código Penal

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Parties

FLÁVIO APARECIDO DA SILVA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual 07/11/2024 a 13/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Matéria de fundo não apreciada na instância originária
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a matéria de fundo suscitada no habeas corpus não foi apreciada pela instância originária, o que impediria o conhecimento por esta Corte sem indevida supressão de instância; ademais, não se caracteriza flagrante ilegalidade suficiente para que o STJ conceda a ordem de ofício, tendo o Tribunal de origem mantido a reprimenda com fundamentos idôneos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada