HC 949150 - DECISAO

HC 949150 - DECISAO

Parties
Paciente: AUGUSTO CESAR CASTRO RODRIGUES; Paciente: CESAR PHELLIPPE DE SOUZA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Apelação Criminal

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Parties

AUGUSTO CESAR CASTRO RODRIGUES

Paciente

CESAR PHELLIPPE DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 Revogação da prisão preventiva
  3. 3 Deficiência de instrução dos autos