RHC 205535 - ACORDAO

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Por se tratar de habeas corpus, destinado à proteção da liberdade, e ante a ausência de coação à liberdade de locomoção da paciente, não cabe o processamento do writ para examinar suposta insuficiência de fundamentação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia; a decisão impugnada apresentou fundamentação suficiente quanto às condições da ação e à justa causa, inexistindo hipótese de absolvição sumária, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: ADRIANA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Da Decisão, Crimes Contra a Ordem Econômica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Fundamentação Da Decisão Crimes Contra a Ordem Econômica

Case Brief

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Parties

ADRIANA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Validade da decisão que ratifica o recebimento da denúncia
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a paciente não está presa
  3. 3 Obrigatoriedade e extensão da fundamentação das decisões que recebem a denúncia

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus, destinado à proteção da liberdade, e ante a ausência de coação à liberdade de locomoção da paciente, não cabe o processamento do writ para examinar suposta insuficiência de fundamentação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia; a decisão impugnada apresentou fundamentação suficiente quanto às condições da ação e à justa causa, inexistindo hipótese de absolvição sumária, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Julgamento por unanimidade.