HC 958277 - DECISAO

HC 958277 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, pois foi impetrado contra decisão já transitada em julgado e o STJ não conhece writs que substituam revisão criminal de julgados alheios à sua competência originária; não houve ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL DE JESUS DE LIRA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal e por trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE JESUS DE LIRA MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Uso do Habeas Corpus como substituto de revisão criminal diante de trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para rever decisões transitadas em julgado
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art.33, §2º do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, pois foi impetrado contra decisão já transitada em julgado e o STJ não conhece writs que substituam revisão criminal de julgados alheios à sua competência originária; não houve ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal e por trânsito em julgado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.